Multas por desmatamento ilegal não entram no programa.
Considerando que tiveram tempo para realizar uma adesão, o Governo do Estado não deu mais uma chance de adesão regular à Fazenda Estadual, e estendeu o prazo para atualização do Imasul (Programa de Recuperação Fiscal) do Imasul ( Instituto de Meio Ambiente) e da Iagro (Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal).
Para conceder multa do Imasul, desconto de 80% sobre o valor total do pagamento à vista. Quem preferir parcelar em até 20 vezes terá redução do valor de 50%.
Multas por desmatamento ilegal não entram no programa.
Já para a Iagro multas animal, vegetal0 do valor0 vezes de produtos e subprodutos de origem animal desconto de 50% quando parcelado em até 2% quando pago à vista e 3% quando parcelado em até 2.
Os devem exigir adesão à Refis na Iagro ou Imasul.
A exceção são aqueles que estão ativos e precisam procurar a PGE dívida (Procuradoria-Geral do Estado).
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