É fato que os Microempreendedores Individuais (MEI) possuem um limite de faturamento conhecido. Até 2021, esse limite era de R$ 81 mil. Contudo, no dia 2 de agosto, o Senado Federal1 Complementar o Projeto de Lei Complementar nº 108, que visa trazer um novo limite, passando para R$ 130 mil ao ano.
Porém, ele ainda não foi aprovado. Então, por hora, segue nos R$ 81 mil. Mas o que acontece se você, você sabe valor? Para evitar problemas e saber como agir nesse caso, confira a seguir.
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Explicar que o MEI tem como objetivo formalizar os empreendedores que antes exercem suas funções informais. Entretanto, para participar do programa, existirá a critério. A principal delas respeita o limite de faturamento.
Dessa forma, se imposto de sua empresa os R$ 81 mil, precisa fazer uma troca de nomenclatura e também pagar mais impostos.
Isso porque quem é MEI paga menos taxas de outros tipos de empresas. Também pode contratar apenas um funcionário, além de ter direito a diversas vantagens. A questão é que você tem uma margem, que permite um pouco esse limite de faturamento. Em 2022, essa margem é de 20%.
Assim, se você passar de R$ 81 mil + 20% desse valor, você será excluído da categoria.
Por fim, se você vai chegar a esse limite e mais a margem, automaticamente obrigado a pedir o desenquadramento no Portal do Simples Nacional. Nesse caso, aumentar os ganhos da empresa é um sinal de crescimento, então, é justo que o tributo pago também seja maior. Em geral, quem sai da categoria MEI pode optar pelas categorias EIRELI ou ME (médias empresas).
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Imagem: fizkes / Shutterstock.com
