A 3ª Turma do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, em segunda instância, condenar a TV Globo a pagar multa de R$ 10 milhões ao Procon devido à propaganda enganosa no Premiere.
O órgão de proteção dos direitos do consumidor alegou que a Globo enganou assinantes do Premiere ao prometer a exibição de todos os jogos do Campeonato Brasileiro de 2019, sendo que isso não aconteceu. A decisão ainda é passível de recurso.
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Propaganda Enganosa da Globo?
Durante a temporada do Brasileirão do ano de 2019, a Globo não tinha contratos com os times Athletico Paranaense e Palmeiras para transmitir jogos no pay-per-view de futebol. Porém, após o cancelamento, a Globo não estornou o dinheiro para os clientes.
De acordo com os advogados da emissora, houve abuso por parte do Procon. Eles, eles, 20. o documento10 como provam é ex-mencionador, e não de 20. Também foi citado 20. o documento10 como assinante é conhecido como multante ou não financeiro. Também foi dito20.
Entretanto, o Procon apresentou prints das propagandas nas quais a emissora promete todos exibir os jogos do Palmeiras no Premiere daquele ano (2019).
O caso de apelação de alegação é equivocado, é apelante que a situação não foi apresentada pela própria receita por conta dos questionamentos da receita. mensal no prazo da administração, inviabilizando, naquela data estimada, a alteração do valor pela entidade autuante”.
“Descabido esperar que diante da inércia da infratora, precisasse a Fundação Procon sair à busca de balanços patrimoniais para apresentar de sua receita real”, completou o juíz no despacho.
Em conclusão, o documento diz: “Em, fica confirmado o decreto de improcedência do pedido, mantido a higidez do auto de infração e da pena de condenação dele resultante, no valor de R$ 9.90.546,49”. A quantidade deve ser paga ao Procon, que usará esse valor para propagandas sobre defesa do consumidor.
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Imagem: Brastock / Shutterstock.com
