Congresso derrubado trechos de veto ao projeto da “BR do Mar”

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O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (17) trechos do veto presidencial ao projeto que criou o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem, conhecido como “BR do Mar”. O texto irá à promulgação.

Dos 31 vetos que estavam na pauta, apenas 14 foram apreciados. A análise dos mais polêmicos, como as referências à privatização da Eletrobras, aos dispositivos da Lei Orçamentária Anual (LOA), que inclui o corte de despesas da União, e a quebra de patentes, foram adiados.

Entre dispositivos recuperados, está o prazo de recuperação do Reporto (Registro para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária). Com isso, o período foi ampliado até dezembro do ano que vem.

O Reporto suspende a cobrança do IPI, do PIS/Cofins e do Imposto de Importação na compra de máquinas, equipamentos e outros bens para os terminais portuários. “Como justificativa, Bolsonaro afirmou que a leiincorre em vício de inconstitucionalidade ao interesse público”.

Segundo, “implicaria em receitas sem a apresentação da estimativa do impacto orçamentário e renúncia das medidas compensatórias”. A sanção do BR do Mar foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União no último 7 de janeiro.

Sobras eleitorais

Os parlamentares mantêm o presidente Jair veto do presidente Jair Bolsonaro que altera as regras de distribuição de vagas em cargos eleitorais, como deputados eleitorais e vereadores, vereadores, vereadores de cargos eleitorais.

dois partidos candidatos a registradores até 1% e outros municípios que, por meio de vagas em duas unidades anteriores a dois federados, até dois partidos candidatos a registrador nomes a 1% de até 1% do número de lugares a preencher.

Outros vetos

O Congresso Nacional manteve também os vetos presidenciais à MP 1063/2021, que regulamenta as operações de compra e venda direta de etanol de produtores e importadores aos postos de combustível.

No total, foram negociadas nove dispositivos, entre eles o que o produtor pode negociar com os distribuidores de fornecedores.

Concursos públicos

Também foi aprovado o veto integral do presidente ao projeto que prorrogava até o fim de concursos públicos 2021 a validade dos concursos públicos homologados até 20 de março de 2020 pandemia da Covid-19.

Ou seja, suspensos os prazos de todos os editais homologados até os dados, quando foi reconhecido o estado de calamidade pública. Como justificativa, o presidente afirmou que a proposta contrariava o interesse público ao suspender a contagem dos prazos.

“O período já transcorreu a aplicação de efeitos o retroativos a efeitos de restabelecer a manutenção de entidades já encerradas e de concursos judiciosos”, explicativo. No entanto, o próprio executivo proíbe a admissão de novos servidores no ano passado.

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