Período de benefício por incapacidade pode ser considerado no tempo de carência?

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O planejamento previdenciário é uma medida importante para garantir uma aposentadoria mais tranquila. Ele permite que, na hora de finalmente solicitar seu benefício, o risco de erros menor e mais agilidade na liberação seja maior. Além disso, você consegue se organizar melhor para boas oportunidades. Por isso, vale a pena fazer um previdenciário para considerar no tempo o período de benefício por capacidade de planejamento.

Sim, o trabalhador que recebeu o benefício da capacidade pode considerar o período desse benefício para calcular seu tempo de carência. E, para que você não perca essa oportunidade, é importante fazer o seu planejamento previdenciário com o apoio de advogados especializados na área.

STF. “É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa” (RE 1298832, Rel. Ministro Presidente, Tribunal Pleno, j. 18.02. 2021, DJe 25.02.2021 – Repercussão Geral – Tema 1125)

No artigo de hoje, você vai entender como é possível considerar o período de melhor benefício por capacidade e isso porque é importante para você.

Tempo de carência da aposentadoria

Antes de mais nada, vamos entender o que é o tempo de carência. É importante entender que ele não é a mesma coisa que o tempo de contribuição.

O tempo de carência é um tempo mínimo em que o trabalhador precisa contribuir para o INSS, antes de ter direito a certos benefícios. À primeira vista, é uma definição bem parecida com o tempo de contribuição. Porém, há diferenças.

No tempo de contribuição, mesmo quando não é recolhida a contribuição para o IN, o período pode ser considerada. O motivo é que o recolhimento é feito pelo empregador. Se o trabalhador não pode ser recolhimento, o trabalhador não pode ser prejudicado.

Isso, no tempo de carência, via de regra, são considerados apenas os períodos em que acontece de fato recolhimento da contribuição para o INSS.

Outra diferença importante é que, no tempo de contribuição, são considerados os dias. Já no tempo de carência, são analisados ​​os meses.

Porém, a principal diferença é o próprio tempo. A necessidade para o benefício de retirada é de 180 meses, 180 meses melhores, 180 contribuições –, só contam os meses em que houve contribuição. Isso corresponde a 15 anos. O tempo de contribuição necessária para a aposentadoria, por sua vez, varia conforme a regra adotada.

Período do benefício por incapacidade

Nossa questão central nesse artigo é como considerar o período do benefício por capacidade de cálculo do tempo de carência da aposentadoria. Então, precisamos ter clareza sobre o que é esse período.

O período do benefício por incapacidade são os meses em que o trabalhador recebe ajuda doença ou aposentadoria por invalidez. Assim, o profissional não está trabalhando, porque está incapacitado por uma doença ou acidente. E, por não estar trabalhando, ele também não está escrito como contribuições do INSS.

Como já foi apontado o fato no tópico anterior, para o tempo de coleta são considerados apenas os meses que ocorrem, de contribuição. Então, como é possível fazer um planejamento previdenciário para considerar no tempo o período de benefício por incapacidade?

Como considerar o período de benefício por incapacidade no tempo de carência

À primeira vista, de fato, considerado o período de benefício por capacidade não calculada do tempo de carência. Se não houve recolhimento de contribuição, não deveria entrar na conta.

Para entender como isso é possível, vamos começar falando do tempo de contribuição.

UMA Lei 8.213 de 1991 já previa, no artigo 55, II, que o período de incapacidade seria considerado no tempo de contribuição, para retiradas por tempo de contribuição.

Arte. 5 serviço será definido na forma de funcionamento de acordo, além de qualquer das categorias de segurança de que tratam de qualquer das categorias de segurança. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurança:

II – o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez

É importante observar que o texto fala em tempo intercalado. Ou seja, primeiro que seja, devido ao trabalho realizado e que tenha sido planejado para o INSS e antes que seja recebido.

Mais recentemente, o Decreto 10.410 de 2020 alterou o Decreto 3.048 de 1999 (Regulamento da Previdência Social) e incluiu no texto o artigo 19-C. Esse artigo, especialmente no §1º, afirma o anterior:

Arte. 19-C. § 1º. Será computado o tempo intercalado de recebimento de benefício por incapacidade, na forma do disposto no inciso II do caput do art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, exceto para efeito de carência.

Vale pena notar que essa foi uma publicação pós-Reforma da Previdência. Ou, não estamos falando de uma previsão ultrapassada. A legislação previdenciária continua apoiando o período de benefício por incapacidade seja considerada no tempo de contribuição.

Agora, é hora de ver como essa previsão se transpõe para o tempo de carência.

Não existe uma previsão da lei sobre isso. Porém, a questão já foi levada aos tribunais, e o resultado foi positivo.

Foi movida uma Ação Civil Pública com o objetivo de obrigar o INSS a considerar o período de por incapacidade para o cálculo do tempo de carência. Sem ação em curso, o STJ concluiu que esse período pode ser considerado, desde que é intercalado com períodos de trabalho – e, portanto, de contribuição – efetivos. (REsp 1271928 de 2014)

O que o STJ entende que o período de benefício por incapacidade é considerado como tempo de contribuição de contribuição, fictícia. Então, não existe motivo para ele não ser considerado da mesma forma para o tempo de carência.

O STF também já decidiu os Recursos Extraordinários o assunto e manifestou sobre o mesmo entendimento. (ARE 802-877)

Resumindo: apesar de não haver uma previsão legal que autorize considerando o período de benefício para o cálculo do tempo de carência, os Tribunais já reconhecem essa possibilidade. Para fazer essa oportunidade útil, você precisa fazer planejamento previdenciário para considerar no tempo o período de benefício por incapacidade.

Necessidade de intercalar período de benefício por incapacidade com períodos de contribuição

Nós já mencionamos que, tanto para contribuição quanto para o tempo de carência, existe um requisito para considerar o período de benefício por incapacidade. Esse requisito é que o período de benefício é intercalado com períodos de contribuição.

Basicamente, o que esse critério visa evitar é o período de contribuição muito curto que as pessoas podem usar mais, aproveitando apenas o período de benefício por incapacidade.

Vale a pena lembrar que, de acordo com o 25, I, da Lei 8.213, o período de carência para os benefícios por incapacidade é de apenas 12 meses de contribuição. Ou seja, sem o requisito da intercalação, uma pessoa pode apenas teoricamente trabalhar e contribuir durante um ano, solicitar os benefícios pelos 14 anos seguintes e, então, se aposentar.

O critério de intercalação é tão importante que já foi transformado em súmula pela TNU – Turma Nacional de Uniformização. Assim, surgiu a Súmula 73:

O tempo de gozo de ajuda-doença ou de retirada por inválido não foi causado por acidente de trabalho ser computado como tempo só de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social.

A súmula fala em “não decorrentes de acidente de trabalho” porque, na época em que foi produzido, havia um artigo no decreto 3.048 que separava os benefícios por incapacidade em dois grupos. Veja o texto do artigo 60:

Arte. 60. Até que lei específica disciplina a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros:

III – o período em que o período de atividade poderá ser auxiliado ou a aposentadoria por invalidez, entre os períodos de atividade

IX – o período de segurança o que pode ocorrer em possibilidade de acidente de trabalho, intercalado ou não

Segundo esse artigo, os benefícios não decorrentes de acidente de trabalho cumpriram a critério da intercalação. Isso, os benefícios decorrentes da operação de trabalho não atenderam ao mesmo critério. No entanto, isso claramente cria uma incoerência.

Por isso, o Decreto 10.410 – o mesmo que criou o artigo 19-C – revogou o artigo 60 do Decreto 3.048. Então, desde que esse decreto novo entrou em vigor, em 1º de 2020, qualquer benefício por incapacidade, decorrente ou não de acidente de trabalho, precisa atender ao mesmo critério da intercalação com períodos de contribuição.

É claro que essa alteração não é retroativa. Portanto, quem benefícios antes de 01/07/2020 ainda segue a regra antiga, na qual não era preciso intercalação recebida para benefícios decorrentes de acidente de trabalho. Já quem recebeu benefícios a partir desses dados, segue a regra nova.

Para identificar qual regra seu caso se encaixa, você precisa buscar um planejamento previdenciário para considerar no tempo o período de benefício por incapacidade.

Importância do planejamento previdenciário para considerar no tempo ou período de benefício por incapacidade

Como ver, o Direito apresenta regras, detalhes e detalhes excepcionais, mesmo um tópico tão específico como a possibilidade de considerar no tempo ou período de benefício por incapacidade. Por isso, o planejamento previdenciário com apoio de advogados especializados na área é fundamental.

Somente esses profissionais têm o conhecimento e experiência comercial para cada caso. Assim, eles determinam quais são as oportunidades que podem ser aproveitadas para facilitar seu processo de aposentadoria.

Se você já contribui para o INSS há alguns anos e está preocupado com suas perspectivas de aposentadoria, vale a pena consultar um advogado para realizar o planejamento prévio. E mesmo se você já estiver planejando se aposentar, ainda dá o tempo de realização para descobrir a melhor forma de planejamento que está planejando seu tempo de contribuição.

Esse conteúdo contém suas dúvidas sobre planejamento previdenciário para considerar no tempo o período de benefício por incapacidade? Leia mais perguntas do Saber encontrar a resposta a outras perguntas comuns!

Artigo por Waldemar Ramos – Saber a Lei

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