Três partidos de entrada em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, contra a lei federal 14.299, que prorroga até 2040 os benefícios ao carvão mineral para a geração de energia elétrica.
Na ação contra a lei editada em janeiro, Psol, Rede e PSB é escrito que, ao garantir o financiamento ao mais poluente dos fósseis fósseis na geração de energia, o governo distorce o conceito de “transição energética justa”, ignorando a necessidade de haver abatimento de carbono na geração e impulsionou o efeito de emissão de gases de grande volume nacional.
Segundo as legendas, a lei beneficia o Complexo Termelétrico Jorge Lacerda, conjunto de usinas na cidade de Capivari de Baixo, em Santa Catarina.
A ação é apoiada pelo Observatório do Clima e pelo Observatório do Carvão Mineral, o Instituto Arayara entrou como “amicus cure” dos partidos no STF.
“Precisamos de transição energética que considere o conjunto da sociedade, diversas gerações e não mantenham a forma justa de energia e continuem comprometendo nossa sustentabilidade, prejudicando a saúde de nossa população e transformando o nosso país num pária internacional”, afirma o presidente do PSB, Carlos Siqueira.
André Maimoni, assessor jurídico do Psol, diz que o setor de geração de energia não é mais se basear em medidas ecologicamente injustificáveis, que degradam o meio ambiente e que prejudicam a saúde das podem. “Daí a necessidade de intervenção judicial do Supremo para que vede o estímulo do uso do carvão, que está sendo subvencionado com dinheiro público para energia poluente”, diz.
O porta-voz da Rede Sustentabilidade, Wesley Diogenes, afirmou que a decisão de prorrogação até pelo menos 2040 a utilização do carvão e de termelétricas “institucionaliza uma política socioambiental catastrófica e é cúmplice das mudanças climáticas”.
No lugar de pensar uma estratégia de transição, que apenas foque na capacitação de pessoas, Diogenes e geração de energia por meio de funcionários, disseminam a política de empregos, disseminam a fonte de energia, “a alterada insiste em uma tecnologia obsoleta, que mais conhecida causa a implementação aos consumidores ao meio ambiente e a saúde pública”.
A reportagem questionou o Ministério de Minas e Energia sobre o assunto. Não houve resposta até este texto.
“Esta ação vem no sentido de economia que estancar a economia de sentido para o Estado, o que trouxe uma fonte de energia para as pessoas, como o diretor do Instituto Arayara, Juliano de Araújo.
Geração de energia a carvão
O complexo Jorge Lacerda, que tem oito termelétricas, torna Capivari de Baixo, um município de apenas 25 mil habitantes, o maior emissor de gases de efeito estufa por metro quadrado do Brasil.
A ação questiona ainda a comprovadamente ineficiência ao carvão ao longo do tempo. De acordo com a análise do Tribunal de Contas da União em 2019, o incentivo vai no sentido contrário à tendência de rejeição da matriz energética fóssil, criando uma grande distorção na concorrência do setor energético, além de ter sérios problemas de transparência.
A ADI aponta que a lei ainda viola as normas internacionais, como o Acordo de Paris, o regime jurídico de proteção ao meio ambiente. Contratação direta de energia de reserva elétrica, autorizada pelo Complexo Prolongamento de energia de reserva elétrica, prevista na violação também o princípio de energia de reserva elétrica, disposto na prorrogação.
“O Brasil, que não precisa de carvão, está dando uma sobrevida inexplicável a esse combustível, daí a impugnação da nova lei”, diz Nauê Pinheiro de Azevedo, assessor jurídico do Observatório do Clima.
Plano de R$ 20 bilhões em 10 anos
O plano do governo Bolsonaro de renovação o atual parque de usinas térmicas de carvão mineral do País, fonte reconhecida como uma das mais poluentes da matriz elétrica, prevê uma injeção de R$ 20 bilhões nas operações nos próximos anos.
A questão é saber de onde sair o dinheiro para financiar um negócio que temecolhido em todo redução o problema devido à urgência do efeito estufa. O BNDES, principal banco estatal de apoio e financiamento ao setor elétrico, está fora dessa aposta, diz que só apoia a energia limpa e que, segunda ordem, não pretende colocar nenhum centavo que é um dos principais programas energéticos do governo federal.
A última usina a carvão, seja mineral financiada pelo BNDES, foi em 2015. No ano seguinte, o banco chegou a repasses para esse tipo de projeto. Neste ano, o posicionamento foi formalmente definido pela diretoria do banco, para apostar em projetos menos poluentes de geração de energia.
Nos últimos cinco anos, o BNDES firmou contratos de R$ 27 bilhões em financiamentos a projetos de geração com fontes hídricas, solares, eólicas e de biomassa. Outros projetos térmicos a receberam12 R$ 7,7 bilhões no mesmo período.
Hoje, 100% da estrutura de geração a carvão no País está limitada a sete usinas (uma no Paraná, duas no Rio Grande do Sul e quatro em Santa Catarina). Juntas, essas usinas somam uma capacidade instalada de 1.572 megawatts médios, energia suficiente para abastecer boa parte da Região Sul.
Suely Araújo, especialista sênior em políticas públicas do Observatório do Clima, diz que a Lei 14.299 apresenta inconstitucionalidades, porque contraria o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o direito à saúde consagrado na Constituição, ao privilegiar um tipo de geração impactante do ponto de vista da geração de gases de efeito estufa.
“Ao conceder subvenção por meio da garantia de compra da energia advinda de térmicos movidos a carvão mineral, todos para o benefício que na prática será direcionado ao grupo específico detentor do empreendimento em Santa Catarina. Tem problemas de iniciativa, uma vez que a criação incluiu um órgão público que não pode ser apresentado por parlamentares”, diz Araújo.
A especialista alerta ainda sobre “evidente” jurídica. “É uma afronta à lei do bom senso: não faz nenhum sentido qualificar esse absurdo como Programa de Transição Energética Justa. O senso de justiça passou longe da referida lei.”
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