Avança no Senado projeto de lei que tira multa de advogado por abandono de processo

O Senado Código7 o Projeto de Lei 47/2020, que altera o Processo Penal (CPP), e extingue a multa em casos de abandono de processo por advogado.

Pela proposta, o juiz deve comunicar à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) os casos de abandono de processo pelo advogado, para que a instituição possa apurar possível falta ético-profissional.

O texto aprovado nesta quinta-feira (10), segue para análise da Câmara dos Deputados.

Hoje, o CPP proíbe o defensor de abandonar, comunicando previamente por o juiz o motivo, sob pena de pena de pena de crime imperioso, sob pena de pena de processo imperioso265 a 10. A proposta, de autoria do presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), extingue a multa.

Pacheco defendeu o aperfeiçoamento do texto sob o argumento de que “motivo imperioso” é algo subjetivo e que o juiz pode — sem respeito aos princípios constitucionais do due legal, do contraditório ou da ampla defesa — ou o advogado responsável pela defesa do acusado .

“A cominação da pena para o defensor que abandone o processo legal, gera uma multa sem presunção de culpa. Essa negativa à garantia do devido processo legal ofende o Artigo 5º, Incisos LIV e LV, da Constituição, e impulsionamento arbitrariedades. Entendemos que a redação do Artigo 265 também ofende a isonomia, a proporcionalidade e a razoabilidade”, justificou o senador na proposta.

Pelo texto aprovado, nos casos em que separou o estado de abandono de processos por advogados, o juiz deve imediatamente a representação da OAB de cadastramento. “Caberá à seccional competente, mediante o devido processo administrativo perante seu tribunal de ética e instauração, apurar eventual infração disciplinar que, aliás, também já é proposta em lei”.

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