STF permite penhora de bem de família para quitar a dívida de aluguel; entenda – Tempos de Dinheiro

STF
Decisão do STF sobre bem de família vai beneficiário de pequenos negócios, diz Secovi-SP (Imagem: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por sete votos a quatro, que o bem de família – isto é, o imóvel próprio destinado a residência e moradia – pertencente a fiador de contratos de aluguel residencial e comercial pode ser para sair devendo permanecer pelo inquilino.

Na sessão encerrada na terça-feira (8), o relator do caso, ministro Alexandre de Moraesdefendeu que “é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial”.

Moraes foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Nunes Marques, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, André Mendonça e Luiz Fux.

Votaram contra o entendimento do relator dos ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.

Para Fachin, excluir a proteção da residência do fiador significaria o direitos humanos fundamentais e esvaziada.

Decisão vai pequenos negócios, diz Secovi-SP

De acordo com o Secovi-SP (Sindicato de Habitação de São Paulo)a utilização do bem de família como garantia vai principalmente o beneficiário dos pequenos negócios que, pelo valor do aluguel e das condições financeiras dos locatários, precisam de fiador.

“Essa decisão vai facilitar a vida dos comerciantes, por exemplo, que não tinha condições de usar outra garantia locatícia”, afirma Adriano Sartori, vice-presidente de Gestão Patrimonial e Locação do Secovi-SP.

Sartori lembra, normalmente, os fiadores são os sócios da pessoa jurídica afiançada, permitindo que o capital financeiro seja totalmente investido no seu próprio, e não em garantias locatícias custosas.


Publicado

em

por

Tags:

Comentários

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *