STF arquiva ação que questiona inelegibilidade em Lei da Ficha Limpa – Money Times

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STF
Não se tratou de uma proposta violadora da Lei da Ficha Limpa, mas sim uma proposta de impedimento de efeitos (Imagem: Marcello Casal JrAgência Brasil)

O Supremo Tribunal Federal decidiu arquivar nesta quarta-feira sem julgar o mérito uma ação movida pelo PDT que questionava um trecho da Lei da Ficha Limpa que estabelece o prazo não qual um condenado pela Lei da Ficha Limpa fica inelegível.

Pela norma, a elegibilidade desde o prazo até o prazo até o transcurso dos oito anos após o cumprimento da pena.

O concurso de PDT foi planejado para considerar que isso poderia estender de forma indefinida a inelegibilidade quando um cidadão não é apto a concorrer a uma carga eletiva, em razão do tempo do processo de cada candidato.

Ministros ação chegou a voto o mérito da votação, mas prevaleceu o voto divergente do ministro Alexandre de Moraes o qual o processo deveria ser arquitetado porque o julgamento em anterior o Supremo já havia sido executado da segunda constitucionalidade da Lei Limpa.

Ou seja, ela não poderia ser rediscutida novamente por meio de nova ação.

O advogado Kaleo Dornaika disse que a ação buscou uma interpretaçãois para quem fosse punido com pena de crimpalege com base na Lei da Ficha Limpa.

“Não se tratou de uma proposta violadora da Lei da Ficha Limpa, mas sim uma proposta de impedir os efeitos da inelegibilidade. Na prática, até mesmo condenações de criminosos de luta, como pesca irregular, podem ser encontrados mestres muito superiores a oito anos”, ele atua no escritório de Ribeiro de Almeida & Advogados Associados e é observado em Direito.

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