Quais são os direitos em caso de separação?

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Um primeiro “será definido para aqueles que mantêm um relacionamento no caso de não se tratar de CASA / se não for definido se o que se paraproblema” será definido para aqueles que mantêm um relacionamento não se trata de um caso de tratamento/separação de casamento, ou seja, quando casal é ou não UNIÃO ESTÁVEL (já que sendo por exemplo, “namoro” o tratamento será diferenciado). Por tal motivo na via judicial ou se vê são como Ações que inicialmente buscaram ou RECONHECIMENTO da União Estável para então a sua decisão judicial e partilha de bens, por exemplo. Por ocasião do desfazimento (ou melhor dizendo, DISSOLUÇÃO/EXTINÇÃO, como diz o CPC/2015), seja este feito na via judicial ou na via EXTRAJUDICIAL, assuma ser pensada para os direitos de afetos à União Estável.

Pela regra do Código Civil atual, valerá entre os companheiros, NO QUE COUBER, o regime da COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, quando inexistente qualquer contrato escrito. Diz a regra:

“Arte. 1.725. Na união, SALVO CONTRATO ESCRITO entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime de comunhão parcial de bens”.

Importante que se saiba que tal contrato escrito pode ser uma ESCRITURA PÚBLICA lavrada em qualquer Cartório de Notas, um CONTRATO PARTICULAR elaborado por Advogado ou mesmo um DOCUMENTO PARTICULAR feito pelas partes, sem qualquer assistência jurídica. O Contrato que o Contrato foi feito com assistência de avaliação profissional especializado sendo igualmente importante considerado sua realização por ESCRITURA PÚBLICA na medida em que o contrato foi feito com a existência de instrumento, sendo muito importante a possibilidade de extrair uma CERTÃO do Registro Público a qualquer momento , final de contas, O REGISTRO PÚBLICO É ETERNO.

Ponto importante e sempre relembrado é que o REGIME DE BENS fixado na União Estável através do contrato escrito NÃO RETROAGE. De fato, até o momento da realização do pacto ESCRITO, no que couber, ea depender das peculiaridades do caso (por exemplo, possibilidade da regra do art. 1.641 Faz CCB) Teremos uma regra de compromisso parcial de bens durante o período SEM CONTRATO escrito e eventual outro regime a partir da escritura de contrato de bens; NÃO POR OUTRA RAZÃO CADA CASO DEVE SER ANALISADO diante de suas peculiaridades.

Natância da União Estável das Bens importantes para serem estudadas, portanto, o que é necessário para estudar os detalhes de cada caso. Também ser possível pleitear, da mesma forma como ocorre no CASASAMENTO, por PENSÃO ALIMENTÍCIA, desde que preenchidos os requisitos para sua (trinômio possibilidade, necessidade e proporcionalidade), como reconhece a jurisprudência:

“UNIÃO ESTÁVEL. (…). PARTILHA. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DA RÉ. DESCABIMENTO. ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA MENOR. PENSÃO PARA O EX-COMPANHEIRO. 1. Havendo ajuste entre os conviventes acerca do regime de bens, por meio de de resto PÚBLICA, e não há nenhuma ocorrência de vícios de consentimento ou ESCRI que seja comprovada outra irregularidade, nem que o autor era capaz para a prática do ato, a transação se qualquer revelação hígida , sendo válido e eficaz relativamente às sequelas patrimoniais, mas é INADMISSÍVEL A RETROATIVIDADE DOS EFEITOS. 2. Considerando que as partes declararam na ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL, que já conviviam maritalmente há seis anos, deve prevalecer o regime da COMUNHÃO PARCIAL DE BENS até a data da sua lavratura, a partir da qual passa a viger o da SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS , até a data da separação fática. 3. Se o imóvel não qual a ré residir foi adquirido em nome dela após a escritura da escritura de união estável com eleição do regime da SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS, tal bem não se comunica com o varão. 4. O encargo de prover o sustento da prole comum é de ambos os genitores. 5. OS ALIMENTOS devem ser escolhidos para atender as necessidades do menor, mas dentro das possibilidades do genitor, devendo ser observado ou binômio alimentar de que trata o art. 1,694, § 1ºFaz CCB. 6. Descabe estabelecer modificação no valor dos alimentos, quando se mostra afeiçoado ao binômio legal. 7). (TJRS. 70081417537. J.em: 28/08/2019).

Fonte: Júlio Martins

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