Governo prorrogação ou prazo de refinanciamento de débitos para empresas de eventos impactados pela pandemia

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O Governo Federal, por meio da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, prorrogou até 29 de abril o prazo para empresas de eventos de cultura e entretenimento para acessar os programas de Retomada Fiscal e de Regularização Fiscal Simples Nacional. Os benefícios fazem parte da Lei 14.148/2021, que criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, essencial para a sobrevivência do segmento, o mais impactado pela pandemia do coronavírus (Covid-19). A medida, principalmente, a cobrança dos débitos tributários e não tributários inscritos em dívida da União.

A Portaria 1.1701, publicada dia 25 de fevereiro no Diário Oficial da União, até o refinanciamento das despesas fiscais, que permitirá o pagamento com redução de valor dos juros 100% do valor dos juros, multas e redução dos encargos-legais, a redução de 70 % no débito todo (e não só nas multas e juros) e possibilidade de parcelamento em 145 meses, para empresas do setor de eventos que se enquadram na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, definida pela Portaria 7.163, com condições facilitadas nos três primeiros anos.

Além disso, defina a utilização da queda do faturamento bruto entre 2019/2021 e 2020/2021 como principal indicador de análise das condicionantes, ou seja, quem perdeu mais terá a melhor condição. Os exclusivamente em aderência ao programa devem acessar, o portal www.regularize.pgfn.gov.br.

“Esse é um dos pontos importantes do PERSE, pois dá fôlego que as empresas do pode permitir os ajustes, dois anos após a implementação e o segmento. Em vigor desde o segundo semestre de 2021, os programas de Retomada e Regularização Fiscal já recuperaram R$ 12,8 bi em tributos”, destaca Doreni Caramori Júnior, empresário e presidente da Associação Brasileira dos Promotores de Eventos – ABRAPE.

Desoneração O executivo reforça, no entanto, que é fundamental que haja medidas de desoneração fiscal para que as empresas superem os dois anos de atividades restritas ou paralisadas. Para isso, é essencial que o Congresso derrube os vetos do Governo Federal ao PERSE.

Os vetos, que serão apreciados em sessão conjunta das duas casas legislativas, abrangem a proposta de desoneração fiscal para impostos do setor, com isenção fiscal para empresas como PIS/Pasep, Fins, Contribuição Social, sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), há 60 meses; redução para segmento de empresas que tiveram superior a 50% do faturamento entre 2019 e 2020; criação de novas fontes de recursos para manutenção do programa – como a emissão de títulos da dívida pública; e destinação de 3% do produto da arrecadação das loterias para cumprimento das ações do PERSE.

A desoneração fiscal, ressalta Doreni Caramori Júnior, é a única ferramenta real de apoio, pois torna-se possível para as empresas, que ficaram paradas e mergulhadas em contas impagáveis, elaboradas em um plano de retomada.

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