Projeto de Lei de Projeto que a indicação consignada seja impenhorável

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na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei 4420/21, de autoria do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), que torna impenhorável a quantia depositada na conta salário advinda de comparando consignado.

Bezerra afirma que os Financeiro consignados são desconectados diretamente dos vencimentos do cliente, o que confere natureza salarial. Atualmente, o Código de Processo Civil (CPC) garante uma impenhorabilidade do salário do devedor. A proposta do CPC é alterada, ou seja, a alteração do valor do depósito 40, não exige o valor de depósito (R$ 48).

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“O fato de as parcelas [do empréstimo consignado] incidir diretamente sobre a remuneração do trabalhador torna razoável o estabelecimento de blindagem a esses valores”, afirma o autor do Projeto de Lei.

O Projeto de Lei será encaminhado para análise em caráter conclusivo para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Como funciona sem aprovação do Projeto de Lei?

Atualmente, os valores de garantia consignado em folha de pagamento depositados na conta bancária do devedor só recebem a proteção de impenhorabilidade atribuídas, provadas e pensões, nos termos do artigo 8333 inciso IV, do Código de Processo Civil, quando comprovadamente de manutenção da pessoa ou sua família. Fora dessa situação, o crédito consignado pode ser normalmente penhorado por ordem do juiz.

O constante do artigo83 do CPC/2015, diz que atuário (todavia, se o que autuário) comprova que os recursos ou endos do consignado são à manutenção e valores à sua família, valores tais como o manto da impenhorabilidade ”, esclareceu, ressaltando que tal interpretação de correcção da expressão “destinadas ao sustento do devedor e de sua família”.

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Imagem: Vergani Fotografia / Shutterstock.com

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