Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário

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O Serviço Civil Voluntário é um programa do Governo Federal, criado pelo Ministério do Trabalho e Previdência, através da Secretaria do Trabalho, que abre espaço para que prefeituras contratem jovens (entre 18 e 29 anos) e pessoas acima de 50 anos em regime de meio , pagando uma bolsa (que deveimo observar o valor do turno-mín hora) e transportar (obrigatório).

Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário

Dessa forma, o Ministério assegura que o outro se torna para a realização do curso de qualificação, conforme informações do Trabalho e Previdência. De acordo com informações oficiais, o programa terá duração até 31 de dezembro de 2022.

Como aderir ao Serviço Civil Voluntário?

Conforme informações do Ministério do Trabalho e Previdência, o Município que pretender ao Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário deve preparar uma estrutura mínima para a implementação efetiva do programa. Confira as principais decisões e ações feitas:

Passo 1 – Definição do Serviço Civil Voluntário em sua localidade, especificando:

  • a quantidade de vagas que serão ofertadas.
  • a permanência máxima do qualificando no programa (por exemplo, será 1 mês, 3 meses, …).
  • a carga horária do curso de qualificação (que deve chegar no mínimo de 12 horas por mês, mas pode chegar até 100 horas).
  • qual o perfil de curso será ofertado (por exemplo, assistente administrativoconfeitaria, auxiliar de manutenção, …).
  • quais são as atividades de interesse público a serem promovidas no âmbito do Programa no município.
  • a carga horária de serviço despendida ( horas limitadas por atividades de interesse público 22 horas e 8 horas).

Conforme informações oficiais, permissões permitidas:

Determinar a necessidade orçamentária para o Programa

O valor da bolsa, no mínimo, ao correspondente do salário-mínimo horário deve ser destinado a atividades de carga horária dos cursos e das correspondentes do Governo Federal, informa o website online oficial do Governo Federal.

Determinador dos cursos de ofertados

Os Serviços Nacionais de Aprendizagem podem oferecer ofertas dentro de sua cota de gratuidade, mas é possível a oferta de vagas por outras instituições com as quais o município tenha acordo.

É necessário da prefeitura com os Serviços Nacionais de Aprendizagem para avaliação a disponibilidade, a modalidade (presencial, semipresencial, à distância) cursos, ea forma de oferta do fornecimento das vagas.

Passo 2 – Prover orçamento e incorporar o Programa à legislação municipal:

Como a participação no Programa envolve o pagamento de bolsas e auxílio-transporte pelo Município, além de ações administrativas é necessário que a lei orçamentária municipal preveja recursos para tanto.

A participação no programa também precisa ser formalizada na regularização native através de decreto ou lei municipal. Essa observação.099 na MP, entre outras coisas observadas.

Passo 3 – Realizar a seleção e classificação dos qualificandos:

  • Publicar edital de processo seletivo simplificado para seleção dos trabalhadores que participarão do Programa.
  • O edital de seleção de dados públicos como reconhecimentos no Passo 1 e outras informações relevantes (por exemplo, um edital prévio do Brasil entre inscritos e inscritos no Cadnico conterílio, determinará de registro de empregado e cadastro de reserva) , and so forth).
  • Realizar a seleção dos qualificandos.
  • Publicização dos nomes e CPF dos selecionados e dos incluídos no cadastro de reserva.

Passo 4 – Executar como ações do programa:

  • a participação dos qualificandos nos cursos;
  • a execução das atividades de interesse público qualificandos;
  • o pagamento das bolsas;
  • a inscrição dos qualificandos no serviço de intermediação de mão de obra (ação recomendada, mas não obrigatória);

o envio das informações dos qualificandos e da execução native do Programa ao Ministério do Trabalho e Previdência. Esse envio será feito através do eSocial, em evento específico para o Programa, e será detalhado na regularização do Ministério do Trabalho e Previdência.

As informações sobre as etapas para aderência ao Serviço Civil Voluntário são do Ministério do Trabalho e Previdência, conforme website online oficial. Conforme o website online oficial, para que o cidadão possa inscrever-se, o seu município deve aderir ao Programa, no entanto, se a Prefeitura não teve previsão ou previsão, não há como executar o Programa, que essa adesão não é obrigatória.

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