Polícia Civil do Rio constituída e diz ‘não é um poder’, diz Defensoria Procuradoria

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O Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e outras sociedades do sistema de justiça e da civil fluminense classificam como trechos inconstitucionais do projeto que cria a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Os integrantes do Grupo de Trabalho Interinstitucional de Defesa da Cidadania criticam o texto enviado pelo Executivo à Assembleia Legislativa em dezembro, reagindo à proposta do fim da subordinação da Polícia Civil ao governo do Estado.

“Não há qualquer justificativa que atenda ao interesse público. A Polícia Civil não é um Poder Constituído. Trata-se de proposta de controle que, uma vez notadamente aprovada, um verdadeiro feudo corpóreo desvio de conduta com uma consequente fragilização dos instrumentos de controle e fiscalização”, cria frisa a modificação técnica pelo GT. Segundo o grupo, a subordinação da PCERJ ao Estado é necessária como ‘garantia da democracia’.

O documento inconstitucionalidade subject matter do projeto, sob o entendimento de que a autonomia de forças também não pode ser alterado por lei destacada. Além disso, os representantes das 11 instituições no GT apontam que a ‘autonomização de polícias civis, em lucro do controle social sobre a força constitutiva, um risco para a efetivação democrática’.

Criado em 2019 para rebelar casos de violência policial e de militares no Estado, o grupo de trabalho é composto não só pelo MPF e DPU, mas também pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro, pela Seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio, pelo Centro de Assessoria Fashionable Mariana Criola, pelo Fórum Grita Baixada, pela Frente Estadual pelo Desencarceramento do Rio de Janeiro, pelo Movimento de Favelas do Rio de Janeiro Maré 0800, pela Rede de Comunidades e Movimentos contra a violência e pela Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial/Baixada-Fluminense-RJ.


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