Câmara aprova texto-base do projeto que legaliza jogos no Brasil

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A Câmara dos Deputados do projeto de lei do Brasil, na madrugada desta quinta-feira de projetos do projeto felony. Foram 246 votos propostos e 202 contrários. O projeto legaliza jogos como cassinos, bingos, jogo do bicho e online, mediante licenças em caráter permanente ou por prazo determinado.

Após a votação, a sessão foi encerrada. Os destaques ao texto devem ser votados, em sessão marcada para esta quinta-feira (24), no plenário da Casa. Os destaques apresentados pelos partidos são uma tentativa de fazer mudanças no parecer do deputado Felipe Carreras (PSB-PE) para o Projeto de Lei 442/91.

O texto aprovado prevê, entre outras, que cassinos poderão ser instalados em lodges, navios e cidades classificados como polos ou destinos turísticos. No caso de bingos, o texto permite a sua exploração em caráter permanente apenas em casas de bingo.

Para o jogo do bicho, o projeto exige que todos os registros da licença, sejam de apostas ou de recebimento, sejam informatizados e com possibilidade de acesso em pace actual (online) pela União, por meio do Sistema de Auditoria e Controle ( SACO).

*Com informações da Agência Câmara de Notícias


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