O relator da reforma tributária (PEC 110/2019) não Senado, Roberto Rocha (PSDB-AM), apresenta nesta quarta-feira um novo relatório sobre a matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, com ajustes no período de transição do novo tributo IBS para maior adesão de Estados e municípios à proposta.
Segundo fontes, o novo texto foi distribuído nesta manhã aos colegas.
A reforma contida na PEC 110/2019 unifica a cobrança de tributos em um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), criando um IVA Twin, dividido em dois tributos: um federal, unindo PIS e Cofins na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e outro subnacional, chamado de Imposto sobre Bens e Serviços de Bens), que unificaria o ICMS, cobrado pelos Estados, eo ISS, atualmente pelos Estados. Cria ainda o Imposto Seletivo (IS) em substituição ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Dentre as mudanças, o parecer alterado da origem prevê que a transição do IBS será completo em 40 anos, organizados em duas etapas de 20 anos – antes, período de 20 anos. O texto mantém, no entanto, a transição de sete anos para substituição dos tributos.
Para o relator, uma mudança de 40 anos conseguiu uma transição mais artful, para minimizar os impactos na receita e proporcionar apoio aos Estados e municípios propostos.
O novo parecer de tributação do IBS também já outline quais são os setores especiais ser favorecidos por regime. A versão de antes dizia apenas que Lei Complementar escolheria esses segmentos. Com a alteração, o parecer indica que serão beneficiados os setores de combustíveis, substâncias químicas e produtos do fumo; serviços financeiros; e operações com bens imóveis.
Outra mudança proposta por Roberto Rocha refere-se ao Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR). Originalmente, o FDR pode ser utilizado para honrar os incentivos atuais do ICMS, mas não havia qualquer direcionamento expresso nesse sentido.
Agora, o outline que, até 2032, os recursos do Fundo serão aplicados prioritariamente para manutenção da concorrência das empresas que receberam pareceres aos benefícios fiscais de ICMS validados nos termos da Lei Complementar nº 160, de 2017.
O trecho que trata da Zona Franca de Manaus também teve uma modificação. O novo parecer mantém o tratamento favorecido à Zona Franca de Manaus, mas agora traz uma previsão de que o princípio da participação do Estado na arrecadação do I corrente das operações e o complemento de planos de interesse da Zona Franca, sem orçamento do princípio do destino.
Tramitação
A tramitação da reforma está caminhando devagar Congresso. O último relatório da matéria foi apresentado em maio do ano passado. Mesmo com a promessa do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de levar a proposta e pautá-la para adiante o Plenário após aprovação na comissão, há dúvidas sobre a aprovação definitiva da PEC.
Como o Broadcast Político noticiou, os líderes partidários e integrantes da CCJ dizem que há probabilities de o texto ser aprovado na comissão, mas a possibilidade diminui no Plenário e quase não existe na Câmara dos Deputados no momento. “Aprovada na CCJ, será pautada no Plenário para bem da sociedade que espera uma reforma no sistema tributário”, afirmou Pacheco na semana passada.
Há ainda dúvida sobre o actual interesse do governo do presidente Jair Bolsonaro em aprovar uma medida. “Ecu acho que esta é a última janela de oportunidade desta geração, e nós temos que testar. Essa não é uma matéria do governo, essa é uma matéria do Senado.
Ela nasceu e se encerra no Senado, porque aqui é que vai ser feita a promulgação dessa matéria”, disse o relator Roberto Rocha, também semana passada.
Para a mesma reunião, o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (DEM-AP), pautou a flexibilização do porte e da posse de armas. A sessão está marcada para começar às 10h.
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