UMA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal também, nesta quarta-feira (22/2), o relatório do Projeto de Lei (PL) 3.723/2019, que altera as regras de registro, cadastro e porte de armas de fogo. De autoria do Executivo, a proposta promove mudanças no Estatuto do Desarmamento e no Código Penal.
O texto foi relatado não colegiado pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES). Ao todo, a matéria sugere 10 mudanças no Estatuto do Desarmamento, entre elas está a retirada do Sistema Nacional de Armas (Sinarm) os registros das armas da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e do Departamento de Segurança Presidencial do
Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
Outra possibilidade prevista pela proposta é uma segurança de utilização limitada para o uso exclusivo de agente 1, desde que sua utilização seja justificada pelo empregador.
O texto legislativo também estabelece que o comércio de armas de fogo poderá ser objeto de processo de concorrência pública e que armas de uso restrito e permitido, assim como de colecionadores, devem ser registradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma).
O projeto ainda prevê aumento de pena para crimes, como posse abnormal de arma de uso permitido. Segundo a redação da proposta, a pena da infração saltaria para até 4 anos de prisão mais multa. Atualmente, é prevista a reclusão de até 3 anos pelo crime.
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“Projeto apropriado”
Ao justificar a necessidade de mudança na legislação, atual o presidente Jair Bolsonaro (PL) afirma que a proposta de visto adequa-se como “necessidades e aos direitos dos cidadãos que pretendem e habilitados a possuir ou portar arma de fogo”.
Para o relator da matéria no Senado, o projeto é “oportuno”. “Aperfeiçoa a Legislação e Regulamenta a Atividade
dos caçadores, atraidores e colecionadores (CAC) que, de fato, demandam tratamento diferenciado”, Marcos do Val.
Ainda de acordo com o parlamentar, o texto unique do Poder Executivo alterado pela Câmara dos Deputados, mas manteve o objetivo central que, segundo ele, é “trazer os CACs para o Estatuto do Desarmamento”.
“Longe de discursos ideológicos, nota-se no texto o atendimento à necessidade de referência de estabilização ao tema, sem, contudo, promove uma expansão armamentista desenfreada no país”, acrescenta o senador.
O posto CCJ: aprovado que altera regras de registro e projeto de armas apareceu primeiro em Metrópoles.
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