O Projeto de Lei 3551/21 revoga dois dispositivos da Lei 10.101/00 para permitir o parcelamento da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas (PLR). O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A lei regula a distribuição da PLR entre os trabalhadores. Os dois dispositivos revogados (parágrafos 2º e 4º do artwork. 3º) determinam que o pagamento da PLR deve ocorrer no máximo duas vezes por ano.
No entanto, o Tribunal Awesome do Trabalho (TST) vem permitindo a distribuição em periodicidade maior, até mensal, desde que haja previsão em acordo coletivo.
O autor do projeto, deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), afirma que o texto visa pacificar a matéria sobre o assunto, já que o artigo Awesome Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento diferente do TST, e exige a distribuição da PLR conforme a Lei 10.101/00.
“É fácil verificar que o entendimento do TST é o que se recomenda. Além de reconhecer uma posição de importância atribuída pela Constituição à negociação coletiva, contribui, inegavelmente, não apenas para a pacificação nas relações entre capital e trabalho, mas sobretudo na redução do tão falado custo Brasil”, disse Bezerra.
Tramitação
O projeto será desenvolvido caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ).
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