Câmara aprova projeto que atualiza Código Penal Militar

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A Câmara dos Deputados/17 Projetos de Lei (17) que modifica o Código Penal Militar 9432/17). Entre pontos, o projeto mudanças em penas e tipificação de crimes, o crime de tráfico de drogas e prevê o código militar na justiça por crimes sexuais ou outros violência doméstica e acquainted contra a mulher, desde que “em violência doméstica” lugar não sujeito à administração militar”. O texto agora segue para análise do Senado.

Antes da votação, o relator, deputado Normal Peternelli (PSL-SP), apresentou uma emenda substitutiva world ao projeto retirando do texto o chamado “excludentes de ilicitude”, das definições extras para a defesa legítima. A retirada do trecho possibilitou a votação consensual do projeto.

O trecho removido determinava que não haveria crime quando um agisse militar para prevenir o direito” durante o enfrentamento armado. Peternelli argumentou que retirou ou foi porque o excludente já foi rejeitado na Câmara durante a votação do denominado “Pacote Anticrime”.

“Acatamos propostas para retirada de dois artigos sobre a defesa legítima, acatamos outras sugestões”, disse.

O relator incluiu também uma emenda para os casos de violência sexual, doméstica e acquainted contra a mulher sejam julgados pela justiça comum desde que não seja considerado “em lugar não sujeito à administração militar”.

A emenda de Erik Kokay disse a inclusão da inclusão da proposta que foi aprovada na votação consensual.

“Ainda que seja um crime não pode ser impedido por militares e nem pode ser impedido por militares e vítimas não podem ser considerados como um crime a ser aplicado, elas podem ser consideradas militares e que existe a discriminação Justiça Militar. Achamos isso um avanço importante na luta pela defesa dos direitos das mulheres”, disse a deputada.

O relator também excluiu do Código Penal Militar a previsão de pena de retenção de dois meses a um ano se o militar crítico publicamente qualquer resolução do governo. Segundo ele, essa mudança se justifica porque “a Constituição estabelece como direito elementary a liberdade de manifestação”.

O projeto ainda prevê pena de reclusão de cinco anos a fifteen anos por tráfico, que não constava na versão anterior do código. Na terça-feira (15), a Justiça Militar da União condenou a 14 anos e seis meses de prisão o sargento da Aeronáutica Manoel Silva Rodrigues por tráfico de drogas. O sargento foi flagrado com 37 quilos de cocaína pura em Sevilha, capital da Espanha, ao desembarcar de uma aeronave militar, em 2019. Como o Código Penal Militar não previa o crime internacional de drogas, Rodrigues foi condenado com base na Lei de Drogas.

Além disso, o também pune o militar que apresenta o projeto ao serviço sob o efeito de substância entorpecente com reclusão de até cinco anos, a mesma pena hoje aplicada para o crime de produzir ou vender drogas em área de gestão militar.

O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) defendeu uma atualização do código de 1969. Segundo Gonzaga, a iniciativa é uma demanda antiga dos militares.

“Esta atualização do código é uma demanda de todos os órgãos das Forças das Forças, do Awesome Tribunal de Justiça Militar, das Justiças Militares, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros”.


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