Câmara aprova registro imediato de medidas protetivas no CNJ

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A Câmara Deputado dos Justiças de proteção de dados protegidos nesta quarta-feira (1) determina o registro de medidas do Conselho Nacional de Medida (CNJ), que protege as mulheres. A matéria será enviada à sanção presidencial.

O texto da Lei Penha incluirá a verificação da segurança pública, para o acesso da segurança pública e da necessidade do Ministério Público para cumprimento da segurança pública e da necessidade de registro da segurança pública para o registro das autoridades. O texto esperou da mudança após 9 dias de sua publicação.

“[A proposta] tem como foco o melhor à vítima de violência e o acesso fácil às informações contra o sistema de proteção das medidas protetivas para o atendimento de proteção e garantia à vítima. Tal medida, extremamente meritória, busca superar as dificuldades enfrentadas pelas vítimas no acionamento do sistema de segurança e assistência”, afirmou o deputado Greyce Elias (Avante-MG).

Medidas

Entre as medidas protetivas determinadas pela suspensão da posse ou restrição do porte de armas; o responsável do agressor do lar, domicílio ou native de convivência com a ofendida; a assistência de proximidade de seus familiares; o pagamento de pensão provisória; e a comparação do agressor aos programas de recuperação e reeducação.

*Com informações da Agência Câmara


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