Além de aposentadoria, confira mais 10 benefícios que os MEIs possuem

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Cerca de 11,2 milhões são registrados como Microempreendedores Individuais (MEI) no Brasil, conforme dados do Mapa de Empresas, divulgados pelo Ministério da Economia.

O número representa 56,7% dos negócios em funcionamento no país em 2020, e mostra a vontade ou necessidade de trabalhar por conta própria e abrir seu próprio negócio. E o MEI possibilita a essas pessoas terem acesso a garantias trabalhistas.

O que é MEI?

MEI significa microempreendedor particular person e foi instituído pelo Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte por meio da Lei Complementar 128/2008. Esse modelo empresarial simplificado tem o objetivo de regularizar a situação dos profissionais informais e autônomos.

Para se formalizar como MEI, o interessado deve ver se sua se enquadrar na categoria. Então, pode se inscrever através do native do governo federal e ali mesmo gerar o primeiro Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Quais os requisitos para se tornar MEI?

Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o MEI deve se enquadrar nos seguintes requisitos:

  • Faturamento anual máximo de R$ 81 mil por ano ou R$ 6.750,00 por mês;
  • Não ser sócio ou titular em outra empresa;
  • Ter no máximo um empregado e pagar um salário mínimo (R$ 1.212,00) ou o piso da categoria a qual se.

quais as obrigações?

O micropreendedor particular person conta com algumas obrigações que devem ser obrigatórios:

  • Preencher os relatórios de despesas brutas mensais;
  • Pagar todo mês o DAS;
  • Realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN);
  • Emitir nota fiscal quando necessário.

Quais os direitos do MEI?

O ME se enquadra nos requisitos e cumpre com as obrigações seguintes:

  1. Aposentadoria por idade ou invalidez, não contemplando a retirada por pace de contribuição;
  2. Afastamento remunerado por problemas de saúde (auxílio doença);
  3. Auxílio-maternidade;
  4. Cobertura da Previdência Social à família;
  5. Para a família: auxílio reclusão;
  6. Para a família: pensão por morte;
  7. CNPJ, banco em banco, assim, abertura de conta crédito com juros mais baratos;
  8. Isenção do pagamento de tributos comerciais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL);
  9. Pode negociar com órgãos públicos;
  10. Emitir nota fiscal;
  11. Apoio técnico e suporte do Sebrae.

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Imagem: fizkes/shutterstock.com

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