Nos termos da lei, uma hipoteca reversa é legalmente:

“um ato jurídico pelo qual um credor de uma hipoteca reversa para efeitos de uma garantia concorda em transferir para o beneficiário da hipoteca reversa o título que rege o imóvel” (Secção 33-G).

Grosso modo, o senior dá ao banco os seus bens como garantia e receberá um montante mensal vitalício. Com a sua morte, o banco torna-se o proprietário beneficiário da propriedade.

Esta é essencialmente uma forma em que o sénior recebe rendimentos da propriedade dos seus bens, garantindo assim a sua reforma.

COMO FUNCIONA?

A hipoteca inversa será implementada após o registo do contrato no cartório de registo predial relevante (Artigo 33-H). Em vista disto, a posse está dividida em duas características.

(a) Mutuante da modalidade reversa: é o sênior que celebrou o contrato de hipoteca reversa. Ele torna-se o proprietário directo da propriedade;

(b) o mutuário da hipoteca reversa: esta é a instituição financeira que se torna o proprietário indirecto do imóvel.

QUEM PODE CELEBRAR O CONTRATO?

De acordo com a lei, qualquer pessoa singular ou colectiva pode concluir uma hipoteca inversa. Não é, portanto, uma instituição exclusivamente para entidades que operam um sistema de financiamento imobiliário (SFI), como previsto no artigo 33-G(1) da Lei.

O QUE ACONTECE EM CASO DE MORTE DE UM CIDADÃO IDOSO?

Se o idoso morrer no prazo de cinco (5) anos após a constituição da hipoteca reversa, o bem imóvel concedido como garantia será libertado aos herdeiros do falecido, com o benefício da hipoteca reduzindo as condições para a reapresentação do empréstimo ou crédito da hipoteca reversa, mais juros legais, juros contratuais, compensação monetária e outros custos de formalização e rescisão do contrato (Artigo 33-I, parágrafo 4).

Por outro lado, se a morte ocorrer após este período, a hipoteca inversa sobre o imóvel é extinta pelo pagamento da dívida. Desta forma, o domínio aplicável é consolidado no nome do beneficiário da reversa (Artigo 33-J).

Por outras palavras, se o idoso morre, a propriedade torna-se propriedade do banco. O banco, por sua vez, tomará posse do imóvel em leilão, que será realizado com base no valor do imóvel, tal como indicado na escritura fiduciária (Artigo 33-I, IX).

COMO IRÃO OS HERDEIROS E BENS DO FALECIDO PERMANECER NA HERDADE?

Após a morte de um decedente que tenha celebrado um contrato de hipoteca reversa, o executor e os herdeiros do decedente têm 30 dias para remover o bem que adorna o imóvel e para remover os melhoramentos de capital relevantes (Artigo 33-J, parágrafo 2).

QUAL É A SITUAÇÃO DO INQUILINO DO IMÓVEL SEGURADO?

De acordo com a lei, o imóvel dado em garantia para um contrato de hipoteca reversa não pode ser alugado ou subarrendado pelo credor da hipoteca reversa.

A este respeito, no caso de um imóvel alugado, o contrato de arrendamento pode ser rescindido no prazo de trinta (30) dias para permitir ao inquilino desocupar o imóvel.

Contudo, se o contrato de arrendamento tiver sido celebrado com o consentimento escrito do titular da hipoteca reversa, o prazo de rescisão será de noventa (90) dias. Tudo sujeito às condições estabelecidas no Artigo 33-L e no seu parágrafo único.

RESCISÃO

Numa altura em que as regras sobre a reforma estão a mudar e o número de idosos está a aumentar diariamente, a adopção desta lei é da maior importância. Ao ser capaz de obter uma hipoteca reversa, um idoso pode complementar os seus rendimentos no momento mais urgente da sua vida.

 

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